LIMITES À FLEXIBILIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOB A ÓTICA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LIMITS TO SIMPLIFICATION OF ENVIRONMENTAL LICENSING FROM THE PERSPECTIVE OF THE FEDERAL SUPREME COURT

Autores

  • Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho Universidade Federal da Paraíba (UFPB), João Pessoa, PB, Brasil.
  • Talden Queiroz Farias Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), João Pessoa, PB, Brasil.

DOI:

https://doi.org/10.64160/rdl.v25.n3.e21

Palavras-chave:

licenciamento ambiental; flexibilização; dispensa; precedentes; Supremo Tribunal Federal.

Resumo

O federalismo cooperativo e a flexibilização do licenciamento ambiental são dois temas em voga no âmbito da jurisdição constitucional. A Resolução nº 237/1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), possibilita que os órgãos ambientais estaduais e municipais criem procedimentos simplificados para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental. Tal simplificação, todavia, possui limites. Têm-se balizas formais quanto a competência dos entes subnacionais para suplementar as normas gerais da União, assim como materiais em relação ao direito ao meio ambiente equilibrado, aos princípios da precaução, prevenção e da proibição do retrocesso ambiental. À vista desse panorama, tem-se como problemática da pesquisa investigar, através de uma análise jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), os limites do poder regulamentar do órgão licenciador acerca dos critérios para adoção do procedimento simplificado de licenciamento ambiental. Para tanto, será discutido o licenciamento ambiental no contexto do federalismo cooperativo ecológico, examinando o papel desse instrumento na proteção do meio ambiente. Em seguida, realiza-se pesquisa empírica jurisprudencial do STF, com estudo do tipo analítico transversal de forma a capturar uma “radiografia argumentativa” referida Corte. Conclui-se, portanto, que a fixação de critérios diferenciados e simplificados para o licenciamento ambiental não configura, por si só, ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado, destacando-se, no entanto, se tratar de hipótese excepcional, admitindo-se tão somente para atividades de pequeno potencial de impacto ambiental, sendo vedada a modificação do grau potencial poluidor/degradador fixado na legislação federal.

Biografia do Autor

Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, Universidade Federal da Paraíba (UFPB), João Pessoa, PB, Brasil.

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (1988), Licenciatura em História pela Universidade Federal da Paraíba (1990). Especialista em Processo Civil pela Universidade Potiguar (2001), em Direito Ambiental pela Universidade Federal da Paraíba (2006) e em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2008). É Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (2006). Doutor em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Campina Grande (2014). Atualmente é agente político - Juiz de Direito vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte -, professor da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte, instituição em que atua como Coordenador Adjunto de Cursos de Formação e Aperfeiçoamento para Magistrados. Editor-chefe da Revista Direito e Liberdade e membro do corpo editorial da Revista Brasileira de Direito Ambiental. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Ambiental e Direito Processual Civil, atuando principalmente nos seguintes temas: devido processo substancial, acesso à justiça, responsabilidade ambiental e direitos fundamentais.

Talden Queiroz Farias, Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), João Pessoa, PB, Brasil.

Bacharel em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba, Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba, Doutor em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Campina Grande com estágio de pesquisa realizado junto à Universidade de Salamanca/Espanha e Doutor em Direito da Cidade da Universidade do Estado do Rio de Janeiro tendo feito estágio de doutoramento sanduíche junto à Universidade de Paris 1 - Pantheón-Sorbonne de abril a setembro de 2015 (bolsa CAPES/COFECUB).

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Publicado

2023-11-08

Como Citar

da Nóbrega Coutinho, F. S., & Farias, T. Q. (2023). LIMITES À FLEXIBILIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOB A ÓTICA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL : LIMITS TO SIMPLIFICATION OF ENVIRONMENTAL LICENSING FROM THE PERSPECTIVE OF THE FEDERAL SUPREME COURT. Revista Direito E Liberdade, 25(3), 21. https://doi.org/10.64160/rdl.v25.n3.e21