ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DA PARTE INCONTROVERSA DO PEDIDO: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ?
Palavras-chave:
Efetividade, Celeridade, Tempestividade, Urgência, Medida Cautelar, Antecipação de Tutela, Pontos Incontroversos, Julgamento Antecipado da LideResumo
O princípio constitucional do direito de acesso à justiça, previsto no art. 5◦, inciso XXXV, significa o direito a uma tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva. As tutelas de urgência, cautelar e antecipada, surgem para minimizar a demora para satisfação do direito questionado. Daí se conclui que, se um dos pedidos formulados já se encontra apto para julgamento, em razão de se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou por restar incontroverso e completamente comprovado nos autos, de modo que se torne prescindível a dilação probatória regular, tem-se um caso de antecipação de tutela através do julgamento antecipado da lide, posição adotada pela doutrina vanguardista.
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