O INSTITUTO PRESCRICIONAL NA AÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
Palavras-chave:
Ato Infracional, Prescrição, Aplicação Subsidiária, Princípio da Proteção Integral, Princípio da Igualdade, Natureza Jurídica da Medida Socioeducativa, Doutrina do Direito Penal JuvenilResumo
Na perspectiva de atender aos ditames constitucionais pátrios, o presente estudo tem como objetivo primacial investigar o contexto jurisprudencial e doutrinário acerca das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei, vislumbrando-se a possibilidade do emprego subsidiário do instituto penal da prescrição nos processos que apuram ato infracional. Ressalte-se, de plano, que são multifárias as questões emergentes dessa área de estudo, e, por essa razão, não poderão ser abordadas cabalmente nos estreitos limites deste trabalho. É o que se passa a demonstrar.
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