O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL
Palavras-chave:
Infância e Juventude, Ato infracional, Devido processo legal, Tutela jurisdicional diferenciadaResumo
O princípio do devido processo legal molda fundamente o processo que abriga a lide envolvendo o Estado-sancionador e o jovem infrator, em razão do cometimento de infração penal. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente discipline um sistema diferenciado de responsabilização do adolescente autor de conduta típica, pautado no atendimento de necessidades pedagógicas do indivíduo, tal finalidade não extrai das medidas socioeducativas o aspecto imperativo, coercitivo e limitador de liberdades públicas. Assim, configurado o conflito entre o interesse estatal de sancionar e a pretensão do jovem em garantir o status libertatis, é de reconhecer, na apuração do ato infracional um processo acusatório e autônomo que assegura as garantias processuais penais inerentes ao devido processo legal.
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