A RESPONSABILIDADE PENAL DO ESTADO POR CRIMES AO AMBIENTE
Palavras-chave:
Meio Ambiente, Responsabilidade do Estado, Interesses Difusos, Crimes Ambientais, Delito InstitucionalResumo
O Estado Democrático de Direito tem como finalidade a consecução da dignidade humana, dos direitos fundamentais, entre os quais o direito a um meio ambiente saudável para todos. Atualmente, entende-se que as pessoas jurídicas têm vontade, dentro de um ponto de vista sociológico, dando origem a um novo conceito, o da “ação delituosa institucional”. Desse modo, o Estado pode cometer crime, sempre que, por sua ação ou omissão, praticar fato descrito na norma penal como típico, e desde que essa norma tenha por objeto a tutela de um interesse difuso para a sociedade, como é o caso do meio ambiente.
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