DA ACCOUNTABILITY CÍVICA AO LAWFARE LOCAL: A METAMORFOSE FUNCIONAL DA AÇÃO POPULAR NA JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL PERNAMBUCANA
FROM CIVIC ACCOUNTABILITY TO LOCAL LAWFARE: THE FUNCTIONAL METAMORPHOSIS OF THE POPULAR ACTION IN THE JUDICIALIZATION OF MUNICIPAL POLITICS IN PERNAMBUCO
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v28.n1.e53-71.2026Palavras-chave:
Ação Popular, pernambuco, Jurimetria, JudicializaçãoResumo
O presente artigo investiga a funcionalidade contemporânea da Ação Popular no estado de Pernambuco, questionando se o instituto preserva sua vocação original de controle cívico do patrimônio público ou se foi capturado pela lógica da judicialização da política local. Adotando uma abordagem jurimétrica, foram minerados e analisados 404 processos do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), referentes ao período de 2015 a 2024, extraídos via API da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud/CNJ). A análise dos dados revelou uma forte correlação entre o volume de ajuizamentos e os ciclos eleitorais municipais, com um pico anômalo de litigância em 2020 (22% do total), impulsionado pela convergência entre as eleições e a judicialização das medidas emergenciais da pandemia de COVID-19. Qualitativamente, observou-se uma migração temática: as teses de "Abuso de Poder" e "Moralidade Administrativa" superaram as de "Dano ao Erário", indicando o uso do processo como ferramenta de contestação de autoridade (lawfare). Geograficamente, refutou-se a hipótese da inércia no interior, identificando-se alta litigiosidade em polos regionais do Agreste. Conclui-se que, apesar de sua relevância democrática, a Ação Popular tem sido instrumentalizada como tática de oposição política (instrumento de veto), caracterizada por alta taxa de ajuizamento estratégico, mas baixíssima efetividade em gerar sentenças condenatórias definitivas.
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