VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO ABORTAMENTO, DIREITOS HUMANOS E (IN)VISIBILIDADES NA PAUTA LEGISLATIVA BRASILEIRA
OBSTETRIC VIOLENCE IN ABORTION, HUMAN RIGHTS, AND (IN)VISIBILITIES ON THE BRAZILIAN LEGISLATIVE AGENDA
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v28.n1.e89-114.2026Palavras-chave:
Violência obstétrica, Abortamento, Direitos humanos, Agenda legislativaResumo
O presente artigo versa sobre o fenômeno da violência obstétrica, concentrando-se nas suas manifestações no contexto de abortamento. Parte do pressuposto de que essa forma de violência não é um evento episódico e que sua ocorrência não se limita a desrespeitos, abusos e maus-tratos durante o prosseguimento da gravidez, parto e pós-parto. Nessa perspectiva, busca responder à seguinte questão-problema: na agenda legislativa brasileira há visibilidade jurídica da violência obstétrica praticada em situações de abortamento? O objetivo geral consiste em analisar se e de que modo as proposições legislativas federais sobre violência obstétrica consideram as situações de aborto e pós-aborto. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa descritiva, com abordagem quanti-qualitativa, cujo desdobramento foi a análise estruturada dos Projetos de Lei da Câmara dos Deputados, relacionados à violência obstétrica, que foram apresentados até o ano de 2025 e estão em tramitação. A partir do estudo desenvolvido, depreende-se que há uma resistência legislativa em nomear a violência obstétrica como tal e falta aprofundamento e especificação do que é considerado violência obstétrica para fins legais. Além disso, predomina uma invisibilidade jurídica da violência obstétrica no contexto de abortamento dentre os PLs examinados, sendo possível afirmar que o Estado brasileiro, por meio do Poder Legislativo, está caminhando para uma proteção seletiva das vítimas de violência obstétrica, incompatível com a normativa global e interamericana de proteção dos direitos humanos das mulheres.
Referências
ALVES, Maria Teresa Seabra Soares de Britto e et al. Atenção ao aborto no Sistema Único de Saúde no Nordeste Brasileiro: a estrutura dos serviços. Revista Brasileira de Saúde Materno Infantil, Recife, v. 14, n. 3, p. 229-239, jul./set. 2014. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rbsmi/a/DcqcKt9F3TmTmv973zQ5FHC/?format=html&lang=pt. Acesso em: 6 jan. 2026.
ANIS – INSTITUTO DE BIOÉTICA. Criminalização do aborto no Brasil: um estudo sobre os itinerários penais e punitivos de 2012 a 2022. Brasília: LetrasLivres, 2025. Disponível em: https://anis.org.br/publicacoes/criminalizacao-do-aborto-no-brasil-um-estudo-sobre-os-itinerarios-penais-e-punitivos-no-periodo-de-2012-a-2022-versao-expandida/. Acesso em: 7 jan. 2026.
AQUINO, Estela M. L. et al. Qualidade da atenção ao aborto no Sistema Único de Saúde do Nordeste brasileiro: o que dizem as mulheres? Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 17, n. 7, p. 1765-1776, 2012. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csc/a/QGvgHFYGfS75PFmCqNnJVkv/abstract/?lang=pt. Acesso em: 6 jan. 2026.
ARGUEDAS RAMÍREZ, Gabriela. La violencia obstétrica: propuesta conceptual a partir de la experiencia costarricense. Cuadernos Inter-c-a-mbio sobre Centroamérica y el Caribe, Costa Rica, v. 11, n. 1, p. 145-169, jan./jun. 2014. Disponível em: https://www.redalyc.org/pdf/4769/476947241008.pdf. Acesso em: 27 dez. 2025.
ARGUEDAS RAMÍREZ, Gabriela. Reflexiones sobre el saber/poder obstétrico, la epistemología feminista y el feminismo descolonial, a partir de una investigación sobre la violencia obstétrica en Costa Rica. Solar, Lima, a. 12, v. 12, n. 1, p. 65-89, 2016. Acesso em: 27 dez. 2025.
ASSIS, Mariana Prandini; LARREA, Sara. Exposing abortion-related obstetric violence through activism in Latin America and the Caribbean. In: CASTAÑEDA, Angela N.; HILL, Nicole; SEARCY, Julie Johnson. (Eds.). Obstetric Violence: Realities, and Resistance from Around the World. Demeter Press, 2022. p. 243-258. DOI: 10.2307/j.ctv2b11ppk.19.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 20 jan. 2026.
BRASIL. Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994. Brasília, DF: Presidência da República: 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/d1973.htm. Acesso em: 20 jan. 2026.
BRASIL. Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002. Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979 [...]. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4377.htm. Acesso em: 20 jan. 2026.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasília, DF: Presidência da República, 1940. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm. Acesso em: 5 jan. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54. Relator: Min. Marco Aurélio, Brasília-DF, Julgamento em 12/04/2012. Brasília, 2012. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2226954. Acesso em: 5 jan. 2026.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. PL 3974/2024. Autoria: Carla Ayres – PT/SC. Data de apresentação: 16/10/2024. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2024. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2462870. Acesso em: 18 jan. 2026.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Propostas Legislativas. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2025. Disponível em: https://www.camara.leg.br/busca-portal/proposicoes/pesquisa-simplificada. Acesso em: 18 jan. 2026.
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Dilemas e desafios da Proteção Internacional dos Direitos Humanos no limiar do século XXI. Revista Brasileira de Política Internacional, v. 40, n. 1, p. 167-177, [1997]. p. 175. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rbpi/a/nKZwK7WVq9Khfhn7K8WTnBR/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 23 jan. 2026.
CANUTO, Érica. Paradigmas de acesso à justiça integral: para mulheres vítimas de violência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022.
CASTRILLO, Belén. Violencia obstétrica: qué, como, cuándo, donde, por qué y quiénes: Reflexiones a partir de una investigación situada en Argentina. Deportate, esuli, profughe – Rivista telemática di studi sulla memoria femminile, Veneza, n. 47, p. 87-101, 2021. Disponível em: https://ri.conicet.gov.ar/handle/11336/174403. Acesso em: 22 dez. 2025.
D’ORSI, Eleonora et al. Desigualdades sociais e satisfação das mulheres com o atendimento ao parto no Brasil: estudo nacional de base hospitalar. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 30, n. 13, S154-S168, 2014. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csp/a/ZfLNJPcLjcrxDbRVg4sfj4S/abstract/?lang=pt. Acesso em: 28 dez. 2025.
DINIZ, Debora; MADEIRO, Alberto; ROSAS, Cristião. Conscientious objection, barriers, and abortion in the case of rape: a study among physicians in Brazil. Reproductive Health Matters, v. 22, n. 43, p. 141-148, 2014. DOI: 10.1016/S0968-8080(14)43754-6.
DINIZ, Débora; MEDEIROS, Marcelo. Aborto no Brasil: uma pesquisa domiciliar com técnica de urna. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, n. 15, p. 959-966, 2010. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csc/a/pYSRDGw6B3zPsVJfDJSzwNt/?format=html&lang=pt. Acesso em: 23 dez. 2025.
DINIZ, Débora; MEDEIROS, Marcelo; MADEIRO, Alberto. National Abortion Survey – Brazil, 2021. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 28, n. 6, p. 1601-1606, 2023. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csc/a/mDCFKkqkyPbXtHXY9qcpMqD/?format=html&lang=en. Acesso em: 23 dez. 2025.
DINIZ, Débora; MEDEIROS, Marcelo; MADEIRO, Alberto. Pesquisa Nacional de Aborto 2016. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 22, n. 2, p. 653-660, 2017. Disponível https://www.scielo.br/j/csc/a/8LRYdgSMzMW4SDDQ65zzFHx/. Acesso em: 23 dez. 2025.
FONSECA, Sandra Costa et al. Aborto legal no Brasil: revisão sistemática da produção científica, 2008-2018. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 36, e00189718, p. 1-27, 2020. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csp/a/45xNf6pyjM4Fzt9ztnQRGjk/?format=html&lang=pt. Acesso em: 9 jan. 2026.
LEITE, Tatiana Henriques et al. Desrespeitos e abusos, maus tratos e violência obstétrica: um desafio para a epidemiologia e a saúde pública no Brasil. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 27, n. 2, p. 483-491, 2022. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csc/a/vWq9rQQg8B8GhcTb3xZ9Lsj/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 27 dez. 2025.
LEITE, Tatiana Henriques et al. Epidemiologia da violência obstétrica: uma revisão narrativa do contexto brasileiro. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 29, n. 9, e12222023, p. 1-13, 2024. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csc/a/LbMdhqnGHfRRhNfJWJgpPjd/?format=html&lang=pt. Acesso em: 27 dez. 2025.
MADEIRO, Alberto Pereira; DINIZ, Debora. Serviços de aborto legal no Brasil – um estudo nacional. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 21, n. 2, p. 563-572, 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csc/a/L6XSyzXN7n4FgSmLPpvcJfB/?format=html&lang=pt. Acesso em: 8 jan. 2026.
MADEIRO, Alberto Pereira; RUFINO, Andréa Cronemberger. Maus-tratos e discriminação na assistência ao aborto provocado: a percepção das mulheres em Teresina, Piauí, Brasil. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, 22, n. 8, p. 2771-2780, 2017. Disponível https://www.scielo.br/j/csc/a/8Vxx7RwswCYJLcTPhmvVbcP/?format=html&lang=pt. Acesso em: 7 jan. 2026.
MARTINS, Aline de Carvalho; BARROS, Geiza Martins. Will you give birth in pain? Integrative review of obstetric violence in Brazilian public units. Revista Dor, São Paulo, v. 17, n. 3, p. 215-218, jul./set. 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rdor/a/tgYkjrzLZ3MQxmpmknYRbgk/?lang=pt. Acesso em: 7 jan. 2026.
MATTAR, Laura Davis; DINIZ, Carmen Simone Grilo. Hierarquias reprodutivas: maternidade e desigualdades no exercício de direitos humanos pelas mulheres. Interface – Comunicação, Saúde, Educação, Botucatu, v. 16, n. 40, p. 107-119, jan./mar. 2012. Disponível em: https://www.scielo.br/j/icse/a/XqxCrSPzLQSytJjsFQMdwjb/abstract/?lang=pt. Acesso em: 29 dez. 2025.
MECANISMO DE SEGUIMIENTO DE LA CONVENCIÓN DE BELÉM DO PARÁ – MESECVI. ORGANIZACIÓN DE LOS ESTADOS AMERICANOS. Guía para la aplicación de la Convención Interamericana para Prevenir, Sancionar y Erradicar la Violencia contra la Mujer (Convención de Belém do Pará). [S.l.], 2014. Disponível em: https://www.oas.org/es/mesecvi/docs/bdp-guiaaplicacion-web-es.pdf. Acesso em: 24 jan. 2026.
MEDINA, Graciela. Violencia obstétrica. Revista de derecho de familia y de las personas, Buenos Aires, v. 4, n. 1, p. 1-4, dez. 2009. Disponível em: https://gracielamedina.com/wp-content/uploads/2022/06/22-5-05-3_18-PM.pdf. Acesso em: 23 dez. 2025.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Painel de Monitoramento da Mortalidade Materna. Plataforma integrada de vigilância em saúde. Brasília, DF, 2025. Disponível em: http://plataforma.saude.gov.br/mortalidade/materna/. Acesso em: 9 jan. 2026.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. Prevenção e eliminação de abusos, desrespeito e maus-tratos durante o parto em instituições de saúde. Genebra, 2014. Disponível em: https://portaldeboaspraticas.iff.fiocruz.br/biblioteca/prevencao-e-eliminacao-de-abusos-desrespeito-e-maus-tratos/. Acesso em: 28 dez. 2025.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
QUATTROCCHI, Patrizia. Violencia obstétrica, desde América Latina hasta Europa: similitudes y diferencias en el debate actual. In: QUATTROCCHI, Patrizia; MAGNONE, Natalia (Comp.). Violencia obstétrica en América Latina: conceptualización, experiencias, medición y estrategias. 1. ed. Remedios de Escalada: Universidad Nacional de Lanús, 2020. p. 195-201. Disponível em: https://livros.unb.br/index.php/estante/catalog/view/367/574/2853. Acesso em: 28 dez. 2025.
RUSCHEL, Angela Ester et al. Mulheres vítimas de violência sexual: rotas críticas na busca do direito ao aborto legal. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 38, n. 10, e00105022, p. 1-12, 2022. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csp/a/w6BxH8dbhhwCbnr9qR7cz5h/abstract/?lang=pt. Acesso em: 8 jan. 2026.
SÁNCHEZ, Silvia Bellón. La violência obstétrica desde los aportes de la crítica feminista y la biopolítica. Dilemata – Revista Internacional de Éticas Aplicadas, [S.l.], a. 7, n. 18, p. 93-111, 2015. Disponível em: https://dilemata.net/revista/index.php/dilemata/article/view/374. Acesso em: 27 dez. 2025.
SEGATO, Rita Laura. Las estructuras elementales de la violencia. 1. ed. Bernal: Universidad Nacional de Quilmes, 2003.
ŠIMONOVIĆ, Dubravka. Report of the Special Rapporteur on violence against women, its causes and consequences on a human rights-based approach to mistreatment and violence against women in reproductive health services with a focus on childbirth and obstetric violence. United Nations, New York, 11 jul. 2019. Disponível em: https://digitallibrary.un.org/record/3823698?v=pdf. Acesso em: 27 dez. 2025.
TEMPESTA, Giovana Acacia; FRANÇA, Ruhana Luciano de. Nomeando o inominável. A problematização da violência obstétrica e o delineamento de uma pedagogia reprodutiva contra-hegemônica. Revista Horizontes antropológicos, Porto Alegre, a. 27, n. 61, p. 257-290, set./dez. 2021. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ha/a/xXgjFBTzkvX8J57PcxvBgpK/?format=html&lang=pt. Acesso em: 22 dez. 2025.
TOBASÍA-HEGE, Constanza et al. Irrespeto y maltrato durante el parto y el aborto en América Latina: revisión sistemática y metaanálisis. Revista Panamericana de Salud Publica, Washington D.C., v. 43, e. 36, p. 1-14, 2019. Disponível em: https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/31093260/. Acesso em: 28 dez. 2025.
UNITED NATIONS. COMMITTEE ON THE ELIMINATION OF DISCRIMINATION AGAINST WOMEN. General recommendation nº 35 on gender-based violence against women, updating general recommendation nº 19. CEDAW/C/GC/35. [Genebra], 2017. Disponível em: https://docs.un.org/en/CEDAW/C/GC/35. Acesso em: 22 jan. 2026.
VENEZUELA. Ley Orgánica sobre el Derecho de las Mujeres a una Vida Libre de Violencia. Caracas: Asamblea Nacional de la República de Venezuela, 2007. Disponível em: https://venezuela.unfpa.org/sites/default/files/pub-pdf/Ley_mujer%20%281%29_0.pdf. Acesso em: 22 dez. 2025.
WORLD HEALTH ORGANIZATION. Maternal mortality. World Health Organization, [S.l.], 7 abr. 2025. [online]. Disponível em: https://www.who.int/news-room/fact-sheets/detail/maternal-mortality. Acesso em: 9 jan. 2026.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2026 Revista Direito e Liberdade
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
O(s) autor (es), na qualidade de titular (es) do direito de autor do artigo submetido à publicação, de acordo com a Lei nº. 9610/98, concorda(m) em ceder os direitos de publicação à Revista Direito e Liberdade e autoriza(m) que o mesmo seja divulgado gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, por meio do Portal das Revistas Eletrônicas da ESMARN, para fins de leitura, impressão e/ou download pela Internet, a partir da data da aceitação do artigo pela Equipe da Revista.
