CONTROLE JURISDICIONAL DA DISCRICIONARIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS AO AUMENTO DOS PREÇOS DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA
Palavras-chave:
Regulação, Controle de Discricionariedade, Tarifas De Energia.Resumo
O Poder Público brasileiro se viu na obrigação de instituir órgãos responsáveis em fiscalizar e regular setores da economia fundamentais à coletividade, criando assim, as Agências Reguladoras. Estas possuem autonomia de decisão e ausência de subordinação hierárquica. No entanto, esta autonomia tem seus limites. Estes são impostos pelo próprio sistema jurídico. Assim, ao serem tais limites extrapolados pela discricionariedade dos agentes, podem os atos por eles emanados serem revisados pelo Poder Judiciário. É o que ocorre com o setor energético, no que pertine aos atos homologatórios da ANEEL referentes aos aumentos de preços das tarifas de energia impostos arbitrariamente.
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