CONTROLE JURISDICIONAL DA DISCRICIONARIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS AO AUMENTO DOS PREÇOS DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA

Autores

  • Maísa Medeiros Pacheco de Andrade
  • Yanco Marcyus de Alencar Chavier

Palavras-chave:

Regulação, Controle de Discricionariedade, Tarifas De Energia.

Resumo

O Poder Público brasileiro se viu na obrigação de instituir órgãos responsáveis em fiscalizar e regular setores da economia fundamentais à coletividade, criando assim, as Agências Reguladoras. Estas possuem autonomia de decisão e ausência de subordinação hierárquica. No entanto, esta autonomia tem seus limites. Estes são impostos pelo próprio sistema jurídico. Assim, ao serem tais limites extrapolados pela discricionariedade dos agentes, podem os atos por eles emanados serem revisados pelo Poder Judiciário. É o que ocorre com o setor energético, no que pertine aos atos homologatórios da ANEEL referentes aos aumentos de preços das tarifas de energia impostos arbitrariamente.

Biografia do Autor

Maísa Medeiros Pacheco de Andrade

Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN.

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Como Citar

Andrade, M. M. P. de, & de Alencar Chavier, Y. M. (2008). CONTROLE JURISDICIONAL DA DISCRICIONARIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS AO AUMENTO DOS PREÇOS DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. Revista Direito E Liberdade, 8(1), 401–412. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/31