O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO
Palavras-chave:
Princípio do não-confisco, Garantia fundamental, Limitação ao poder de tributarResumo
No âmbito tributário, a definição de confisco habita uma área cinzenta, revelando-se dificultosa a tarefa de determinar até que ponto há ou não confisco em prejuízo do contribuinte. Dessa sorte, pretendemos elucidar a relevância do princípio do não-confisco como garantia ao contribuinte no sistema tributário hodierno. A vedação de confisco deriva do princípio da capacidade contributiva, sendo ambas normas de proteção ao patrimônio e rendimentos do contribuinte, bem como conservação do seu mínimo existencial e da propriedade privada. A proibição do confisco é dirigida ao legislador e ao julgador, atuando como um farol de orientação e como instrumento limitador ao poder de tributar. Inserido entre as garantias fundamentais do cidadão, o princípio da vedação ao confisco deve ser interpretado de forma ampla. Além do mais, ele está intimamente ligado a outras garantias e princípios constitucionais. Ainda abordamos o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e alguns aspectos que afastam a aplicação do princípio do não-confisco, como a extrafiscalidade e a flexibilização do direito à propriedade.Downloads
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