O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO

Autores

  • Daniela Brasil Medeiros UFRN

Palavras-chave:

Princípio do não-confisco, Garantia fundamental, Limitação ao poder de tributar

Resumo

No âmbito tributário, a definição de confisco habita uma área cinzenta, revelando-se dificultosa a tarefa de determinar até que ponto há ou não confisco em prejuízo do contribuinte. Dessa sorte, pretendemos elucidar a relevância do princípio do não-confisco como garantia ao contribuinte no sistema tributário hodierno. A vedação de confisco deriva do princípio da capacidade contributiva, sendo ambas normas de proteção ao patrimônio e rendimentos do contribuinte, bem como conservação do seu mínimo existencial e da propriedade privada. A proibição do confisco é dirigida ao legislador e ao julgador, atuando como um farol de orientação e como instrumento limitador ao poder de tributar. Inserido entre as garantias fundamentais do cidadão, o princípio da vedação ao confisco deve ser interpretado de forma ampla. Além do mais, ele está intimamente ligado a outras garantias e princípios constitucionais. Ainda abordamos o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e alguns aspectos que afastam a aplicação do princípio do não-confisco, como a extrafiscalidade e a flexibilização do direito à propriedade. 

Biografia do Autor

Daniela Brasil Medeiros, UFRN

Advogada Especialista em Direito Tributário pela UFRN Especialista em Ministério Público e Cidadania pela FESMP-RN

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Publicado

2011-06-30

Como Citar

Medeiros, D. B. (2011). O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Revista Direito E Liberdade, 12(2), 31–48. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/315