A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E A EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO BRASILEIRO
Palavras-chave:
Direito Constitucional, Força Normativa da Constituição, Eficácia das normas constitucionaisResumo
O princípio da força normativa da Constituição determina a pretensão de eficácia das normas constitucionais. Inobstante, a distinção sobre os diversos tipos de eficácia das normas constitucionais impede a efetivação desse princípio e ocasiona crises constitucionais, gerando a necessidade de revisitação da delimitação desse princípio. É o que vem se verificando na doutrina e jurisprudência brasileira. Nos moldes em que vem sendo atualmente aplicado, o princípio da força normativa serve como instrumento de aplicação imediata de diversos preceitos da Constituição Federal de 1988, tendo suprido o déficit de aplicabilidade dessas normas.
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