ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES EM SALAS DE BATE-PAPO VIRTUAIS
Palavras-chave:
Interceptação das comunicações, Salas de bate-papo, Privacidade, Segurança pública, Princípio da proporcionalidade, Lei nº 9.296/96Resumo
As salas de bate-papo virtuais foram criadas para facilitar o ensino a distância, como opção de entretenimento, transmissão de eventos e suporte para clientes. Atualmente, esse novo instrumento de interatividade vem sendo desvirtuado para o cometimento de crimes. A tutela constitucional da inviolabilidade da vida privada não é absoluta, sofrendo limitações de ordem ético-jurídica. Ante a colisão entre direitos fundamentais, compete ao princípio da proporcionalidade congraçá-los. A comunicação via chat é espécie do gênero comunicação telemática, devendo a sua interceptação seguir os ditames da Lei nº 9.296/96, sob pena de ser considerada formal e materialmente ilícita.
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