ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES EM SALAS DE BATE-PAPO VIRTUAIS

Autores

  • Fábio Alexandre Costa de Farias

Palavras-chave:

Interceptação das comunicações, Salas de bate-papo, Privacidade, Segurança pública, Princípio da proporcionalidade, Lei nº 9.296/96

Resumo

As salas de bate-papo virtuais foram criadas para facilitar o ensino a distância, como opção de entretenimento, transmissão de eventos e suporte para clientes. Atualmente, esse novo instrumento de interatividade vem sendo desvirtuado para o cometimento de crimes. A tutela constitucional da inviolabilidade da vida privada não é absoluta, sofrendo limitações de ordem ético-jurídica. Ante a colisão entre direitos fundamentais, compete ao princípio da proporcionalidade congraçá-los. A comunicação via chat é espécie do gênero comunicação telemática, devendo a sua interceptação seguir os ditames da Lei nº 9.296/96, sob pena de ser considerada formal e materialmente ilícita.

Biografia do Autor

Fábio Alexandre Costa de Farias

Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Católica Dom Bosco do Mato Grosso do Sul – UCDB/MS. Pós-Graduando Lato Sensu em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Técnico Judiciário da Justiça Federal do Rio Grande do Norte – JFRN.

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Publicado

2010-06-21

Como Citar

Farias, F. A. C. de. (2010). ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES EM SALAS DE BATE-PAPO VIRTUAIS. Revista Direito E Liberdade, 11(2), 37–50. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/318