LIMITES À RETROATIVIDADE DO PRECEDENTE UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
Palavras-chave:
Precedente judicial, Segurança jurídica, Divergência jurisprudencial, Retroatividade, Incidente de uniformizaçãoResumo
O artigo discute um problema singular, mas ainda não resolvido, a respeito da retroatividade dos efeitos do precedente judicial que aplica uma nova interpretação para resolver casos controvertidos nas cortes superiores de Justiça. No sistema constitucional que resguarda a segurança jurídica, é necessário fixar algumas barreiras diante da retroatividade do precedente que impõe uma nova forma de comportamento, construindo, por consequência, nova regra de Direito.
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