JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR: UMA CONTRIBUIÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA
Palavras-chave:
Processo legislativo constitucional, Medidas Provisórias, Relevância e urgência. Juízo prévio de admissibilidade, Congresso Nacional, Segurança jurídicaResumo
O presente trabalho, além analisar a evolução das medidas provisórias no direito brasileiro, aborda aspectos relativos à sua utilização, cuidando, especialmente, de desenvolver a idéia do juízo prévio de sua admissibilidade, respeitante à verificação da existência dos pressupostos de relevância e urgência, em momento anterior à vigência desta espécie legislativa, de modo a oferecer maior segurança jurídica às relações dela decorrentes.
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