JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR: UMA CONTRIBUIÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA

Autores

  • João Henrique Bressan de Souza

Palavras-chave:

Processo legislativo constitucional, Medidas Provisórias, Relevância e urgência. Juízo prévio de admissibilidade, Congresso Nacional, Segurança jurídica

Resumo

O presente trabalho, além analisar a evolução das medidas provisórias no direito brasileiro, aborda aspectos relativos à sua utilização, cuidando, especialmente, de desenvolver a idéia do juízo prévio de sua admissibilidade, respeitante à verificação da existência dos pressupostos de relevância e urgência, em momento anterior à vigência desta espécie legislativa, de modo a oferecer maior segurança jurídica às relações dela decorrentes.

Biografia do Autor

João Henrique Bressan de Souza

Graduado em Direito pela Universidade Potiguar – UnP. Advogado

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Publicado

2009-06-18

Como Citar

Souza, J. H. B. de. (2009). JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR: UMA CONTRIBUIÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. Revista Direito E Liberdade, 8(1), 259–292. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/33