TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL OU DO INADIMPLEMENTO DE ESCASSA IMPORTÂNCIA: REFLEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA
Palavras-chave:
Boa-fé objetiva, Funções, Integração, interpretação e limitação, Deveres anexos, Adimplemento substancial como consectário do princípio da boa-fé objetivaResumo
O princípio da boa-fé objetiva atua como modo de interpretar negócios jurídicos e como limitação ao exercício de direitos subjetivos. Além disso, decorrem da boa-fé objetiva deveres anexos de conduta que permeiam a leitura e a integração de toda relação contratual. A boa-fé objetiva atua também como fundamento para a teoria do adimplemento substancial, pois havendo inadimplemento de escassa importância a resolução do contrato representa uma solução drástica, desproporcional e contrária à boa-fé. Assim, em nome do princípio da boa-fé objetiva não se tem admitido a resolução contratual se presente o adimplemento substancial da obrigação.
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