A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PLANO SUPRANACIONAL: O CASO EUROPEU
Palavras-chave:
Direitos fundamentais, Tratado de Lisboa, Direito Comunitário, Subsidiariedade, Reenvio prejudicialResumo
Com o processo de globalização, o Estado perde em termos de intervenção. Desse modo, a necessidade da proteção dos direitos fundamentais num plano supra-nacional ganha força. O presente trabalho terá por objetivo analisar de que modo dispõem os tratados da União Européia acerca da referida matéria, dando um enfoque sobre as conseqüências decorrentes da assinatura do Tratado de Lisboa, tão como uma compreensão dos mecanismos de que se dispõe no âmbito comunitário, como a utilização do princípio da subsidiariedade e a figura do reenvio prejudicial, para que se mostre efetivo o que neles se mostra consignado.
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