RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL NA ATIVIDADE DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS
Palavras-chave:
Responsabilidade Civil Ambiental, Revenda, CombustíveisResumo
Tendo em vista o inevitável impacto ambiental causado pelas atividades da indústria do petróleo e gás natural, faz-se necessário pensar mecanismos de proteção ambiental voltados diretamente para tal setor econômico, enxergando suas particularidades e características. Nesse sentido, numa perspectiva reparadora, a responsabilidade civil em matéria ambiental desponta nesse quadro, em particular devido ao regramento descrito na Resolução CONAMA n°. 273, de 30 de novembro de 2000, que fornece diretrizes para tal responsabilidade na hipótese de danos ambientais oriundos da atividade de revenda de combustíveis A problemática gira em torno do grau de responsabilidade imputado aos agentes econômicos que participam de tal atividade, que, ao nosso sentir, deve ser distribuído na medida de sua contribuição para o dano. Dessa maneira, partindo da pesquisa bibliográfica e, sobretudo legislativa, o presente trabalho busca analisar as particularidades da responsabilidade civil ambiental na atividade de revenda de combustíveis, com o escopo principal de traçar parâmetros para a distribuição de tal responsabilidade. Para tanto, será necessária uma análise de cunho técnico-jurídico das modalidades de contratos de revenda e distribuição de combustíveis de forma a justificar medidas de distribuição do ônus da reparação de eventual dano ambiental. Nesse sentido, para além da contribuição doutrinária, a pesquisa pretende servir de ferramenta a atividade judicante em problemáticas envolvendo a distribuição da responsabilidade civil em matéria ambiental no que diz respeito à atividade de revenda de combustíveis.
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