AS SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A EXECUÇÃO NO BRASIL
Palavras-chave:
Execução, Sentenças, Corte Interamericana, Direitos Humanos.Resumo
Este trabalho analisa a execução das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. A especificidade do trabalho deve-se ao fato de no Brasil não haver mecanismos legais próprios para a execução das decisões desta Corte, levando a doutrina a divergir sobre o seu procedimento. Ainda que não haja nenhum caso no Brasil de execução indenizatória advinda de uma sentença da Corte, é necessário que o debate ocorra para que as futuras sentenças detenham a eficácia executória necessária para reparar as violações de direitos humanos sofridas pelos particulares com celeridade e que não passe pelo moroso procedimento das execuções contra o Estado.
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