O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE OS ATOS EMANADOS PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE

Autores

  • Joaquim Alves da Câmara Atie
  • Leonardo Medeiros Júnior

Palavras-chave:

CADE, Atos Administrativos, Poder Judiciário, Controle Jurisdicional

Resumo

Este estudo adentra na discussão acerca do controle jurisdicional sobre os atos emanados pelo Conselho Administrativo da Defesa Econômica - CADE, os quais, por sua vez, possuem o dever de equilibrar atividades que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência, resultando no domínio de mercados relevantes de bens ou serviços. Dessa forma, para demonstrar a aplicabilidade do princípio da inafastabilidade da jurisdição, apontam-se casos concretos na jurisprudência nacional de intervenções do Poder judiciário, frente aos atos emanados pelo CADE, que avançam seus limites  e jogando-se diante do pântano da ilegalidade, merecendo a pronta correção ou invalidação do mesmo.

Biografia do Autor

Joaquim Alves da Câmara Atie

Acadêmico do curso de Direito da Faculdade Natalense para o Desenvolvimento do Rio Grande do Norte - FARN.

Leonardo Medeiros Júnior

Servidor Público Estadual e Professor da Graduação e Pós-Graduação da Faculdade Natalense para o Desenvolvimento do Rio Grande do Norte - FARN. Pós-Graduado em Direito do Estado – UFRN e MBA em Administração – FIA/USP.

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Publicado

2010-12-16

Como Citar

Atie, J. A. da C., & Medeiros Júnior, L. (2010). O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE OS ATOS EMANADOS PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE. Revista Direito E Liberdade, 12(1), 45–74. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/344

Edição

v. 12 n. 1 (6): Revista Direito e Liberdade

Seção

Artigos

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