EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: O PAPEL DAS SÚMULAS VINCULANTES NA TUTELA DE INTERESSES COLETIVOS

Resumo

Analisa o papel desempenhado pelas súmulas vinculantes, no tocante à sua adequação como via de efetivação de direitos fundamentais, sobretudo no que tange à prestação jurisdicional célere, confrontando as suas qualidades intrínsecas com a necessidade de assegurar-se a preservação do princípio do livre convencimento justifi cado. Descreve, sucintamente, os mecanismos internos caracterizadores destas espécies de epítomes, aliada a uma breve exposição dos elementos processuais unidos à sua gênese prática. Aborda, em linhas gerais, o papel tocado pelos direitos fundamentais nos sistemas constitucionais contemporâneos, notadamente o sistema jurídico brasileiro, refl exo do atual Estado democrático de direito em que se situa. Enfoca, no que respeita ao arcabouço principiológico construtor da fundamentalidade dos direitos, os princípios da celeridade na prestação jurisdicional, e do livre convencimento motivado dos magistrados. Descreve o modus operandi do processo criador, revisor e cancelador deste instrumento constitucional equívoco, a verifi car a possibilidade prática de sua alteração, quando conveniente às estruturas envolvidas, estudando os malefícios e benefícios daí advindos, tendo em vista os fi ns almejados pelo instituto em comento. Utiliza o método de abordagem dialético, procurando investigar as súmulas vinculantes a partir de sua ambiguidade inerente, e das diferentes visões que produz em seguimentos diversos da práxis jurídica. Constata que, em que pesem as contradições erigidas, as súmulas vinculantes exsurgem, desde que respeitada sua essência, sua natureza jurídica, em instrumento hábil à tutela de interesses coletivos, latu sensu.