PONDERAÇÕES ACERCA DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Palavras-chave:
Tripartição dos poderes, Controle jurisdicional, Políticas públicasResumo
A implacável evolução dos sistemas jurídicos já não é capaz de tolerar a manutenção de posicionamentos doutrinários cuja exacerbada rigidez impossibilite a concretização de direitos fundamentais previstos constitucionalmente. Diante de tal circunstância, o presente trabalho objetiva, a partir de uma análise doutrinária e jurisprudencial, ratificar a necessidade de uma revisão no sistema de tripartição dos poderes estatais, de modo a legitimar a atuação comissiva do Poder Judiciário na promoção e no controle jurisdicional de políticas públicas. Para tanto, enfatiza-se o caráter político atribuído, hodiernamente, aos magistrados e ressalta-se a aplicação casuística de toda a temática ora proposta às ações coletivas, em face da importância social que lhes é inerente e em virtude dos benefícios que podem advir da plena aplicabilidade do modelo apresentado a seu objeto material.
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