AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) E O DIREITO DO CIDADÃO A UM SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO EFICIENTE:ANÁLISE ACERCA DA ATUAÇÃO NO RIO GRANDE DO NORTE

Autores

  • Marcus Vinícius Pereira Júnior

Palavras-chave:

Regulação, Saneamento, Constituição, Eficiência

Resumo

O presente estudo aborda o papel da Agência Nacional de Águas - ANA, com ênfase na atuação no Estado do Rio Grande do Norte, especificamente na regulação relativa ao saneamento básico. São analisadas as gestões pública e privada nos sistemas de saneamento básico, com a definição de qual sistema de gestão se mostra mais eficiente para o cidadão. Ao final, chegou-se à conclusão de que é atribuição da entidade reguladora local a edição de normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços de saneamento, cabendo à ANA fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União, o que não está ocorrendo no Rio Grande do Norte.

Biografia do Autor

Marcus Vinícius Pereira Júnior

Juiz de Direito da Comarca de Parelhas

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Publicado

2011-06-30

Como Citar

Pereira Júnior, M. V. (2011). AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) E O DIREITO DO CIDADÃO A UM SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO EFICIENTE:ANÁLISE ACERCA DA ATUAÇÃO NO RIO GRANDE DO NORTE. Revista Direito E Liberdade, 12(2), 175–196. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/359