AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) E O DIREITO DO CIDADÃO A UM SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO EFICIENTE:ANÁLISE ACERCA DA ATUAÇÃO NO RIO GRANDE DO NORTE
Palavras-chave:
Regulação, Saneamento, Constituição, EficiênciaResumo
O presente estudo aborda o papel da Agência Nacional de Águas - ANA, com ênfase na atuação no Estado do Rio Grande do Norte, especificamente na regulação relativa ao saneamento básico. São analisadas as gestões pública e privada nos sistemas de saneamento básico, com a definição de qual sistema de gestão se mostra mais eficiente para o cidadão. Ao final, chegou-se à conclusão de que é atribuição da entidade reguladora local a edição de normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços de saneamento, cabendo à ANA fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União, o que não está ocorrendo no Rio Grande do Norte.Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O(s) autor (es), na qualidade de titular (es) do direito de autor do artigo submetido à publicação, de acordo com a Lei nº. 9610/98, concorda(m) em ceder os direitos de publicação à Revista Direito e Liberdade e autoriza(m) que o mesmo seja divulgado gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, por meio do Portal das Revistas Eletrônicas da ESMARN, para fins de leitura, impressão e/ou download pela Internet, a partir da data da aceitação do artigo pela Equipe da Revista.
