FUNÇÃO JURÍDICO-ORIENTADORA DA DEFENSORIA PÚBLICA
Palavras-chave:
Defensoria, Orientação, CidadaniaResumo
O Direito serve à convivência social, prescrevendo os direitos e deveres dos cidadãos. Sua existência concebida à regular a cooperação entre as pessoas, só por só, não assegura a pacificação social, acaso os membros da sociedade não concorram com o cumprimento das normas jurídicas. Para assegurar a esperada convivência social harmônica, faz-se mister orientar a população sobre os seus direitos e deveres, de maneira a mitigar as contendas e disputas sociais. Ao analisar a Constituição Federal de 1988, percebe-se que o constituinte originário não outorgou a outra Instituição, senão à Defensoria Pública, a função de prestar orientação jurídica à população. E com a promulgação da Lei Complementar Federal 132/2009, passa a ser competência da Instituição promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico. Justiça significa muito mais que acesso ao Poder Judiciário. Impõe-se a pacificação e realização dos direitos humanos. O acesso à Justiça, igualmente, pressupõe o acesso à informação jurídica. Essa, quando oferecida pela Defensoria, promoverá cidadania, na medida em que a população será melhor orientada acerca dos seus direitos e deveres.Downloads
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