ANENCEFALIA: ABORTO ILEGAL OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA?
Palavras-chave:
Feto anencéfalo, Aborto, Conduta, IlicitudeResumo
Visa o presente artigo destacar à necessidade de se preservar o direito da gestante de decidir sobre o seu próprio corpo, conforme aduz o direito romano e a maioria esmagadora da doutrina, sendo que o objetivo é trazer à baila discussão sobre o tema referido. No entanto, é um assunto polêmico, que implica discussões jurídicas, científicas e religiosas, por parte da sociedade, o que torna mais difícil alcançar o objetivo à que se propõe. O tema “ANENCEFALIA: ABORTO ILEGAL OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA?”, dividido em capítulos, procura denotar o tratamento que vem sendo dado pela doutrina no contexto da história sobre o assunto, tomando como base o estudo do aborto. Trata também do princípio da dignidade da pessoa humana, indispensável à garantia e valorização de todos os direitos inerentes à condição humana. Destaca o direito à saúde, à liberdade e autonomia da vontade no contexto do direito constitucional. Finca-se numa abordagem que prima pelo respeito à um direito da gestante de decidir sobre seu próprio corpo, como um passo à frente para a garantia dos nossos direitos e à necessidade de não penalizar o crime de aborto nos casos específicos de anencefalia.Downloads
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