O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA PEC DOS RECURSOS
Palavras-chave:
Recurso Extraordinário, PEC dos Recursos, Execução DefinitivaResumo
O recurso extraordinário está presente no nosso ordenamento jurídico desde a Constituição de 1894. Durante o passar das nossas Cartas, ele adquiriu novas formas e características e, hoje, pode-se dizer que seu fim principal é o de garantir o regime federativo, controlando a aplicação dos dispositivos constitucionais ao caso concreto. Mesmo tendo tal finalidade, o recurso extraordinário está sendo banalizado. É utilizado, por diversas vezes, apenas para protelar o deslinde. Em vista disso, a PEC dos Recursos tem sido articulada para dar celeridade às decisões judiciais proferidas em segunda instância, minimizando a quantidade de recursos levada ao STF e ao STJ, através do trânsito em julgado definitivo de uma decisão proferida, mesmo que eventual recurso extraordinário tenha sido admitido. Portanto, com o trânsito em julgado de tais decisões, mesmo na pendência de recursos, as mesmas seriam passíveis de execução definitiva. Através de pesquisa documental e bibliográfica e, em virtude dos inúmeros debates que estão se formando e das consequências que surgirão com a aprovação desta PEC, este artigo tratará das principais características e efeitos do recurso extraordinário, pontuando os aspectos gerais da PEC dos Recursos e destacando seus principais efeitos na ordem jurídica pátria, retratando, sobretudo, a melhora na prestação jurisdicional que será possibilitada.
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