OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Palavras-chave:
Água Doce, Política Nacional de Recursos Hídricos, Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.Resumo
Ao estabelecer o direito à água das gerações presentes e futuras e a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, a Lei n° 9.433/97 consagrou expressamente o desenvolvimento sustentável como objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos. Por desenvolvimento sustentável em recursos hídricos se deve compreender a disponibilidade quantitativa, a disponibilidade qualitativa e o acesso eqüitativo, dentro dos usos e das necessidades de cada bacia hidrográfica. Nessa ordem de idéias, a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos desponta como um dos instrumentos de maior importância para a viabilização dos fundamentos e dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos. Em vista disso, o objetivo deste trabalho é analisar os aspectos gerais da outorga de direito de uso de recursos hídricos, como o seu conceito, objetivo, origem, importância e fundamentos constitucionais.
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