OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Autores

  • Talden Queiroz Farias

Palavras-chave:

Água Doce, Política Nacional de Recursos Hídricos, Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.

Resumo

Ao estabelecer o direito à água das gerações presentes e futuras e a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, a Lei n° 9.433/97 consagrou expressamente o desenvolvimento sustentável como objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos. Por desenvolvimento sustentável em recursos hídricos se deve compreender a disponibilidade quantitativa, a disponibilidade qualitativa e o acesso eqüitativo, dentro dos usos e das necessidades de cada bacia hidrográfica. Nessa ordem de idéias, a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos desponta como um dos instrumentos de maior importância para a viabilização dos fundamentos e dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos. Em vista disso, o objetivo deste trabalho é analisar os aspectos gerais da outorga de direito de uso de recursos hídricos, como o seu conceito, objetivo, origem, importância e fundamentos constitucionais.

Biografia do Autor

Talden Queiroz Farias

Doutorando em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Campina Grande – UFCG. Mestre em Direito pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB. Professor da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte – ESMARN e da Universidade Estadual da Paraíba – UEPB. Advogado.

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Como Citar

Farias, T. Q. (2008). OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Direito E Liberdade, 8(1), 469–484. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/37