A APLICABILIDADE DA LEI 11.441/2007: INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAIS

Autores

  • Júlio César Medeiros
  • Maria de Guadalupe Medeiros

Palavras-chave:

Inventário, Partilha, Separação, Divórcio, Escritura pública, Resolução n. 35 do CNJ

Resumo

O presente trabalho tenciona expor a nova realidade trazida pela Lei 11.441/2007, que alterou alguns dispositivos do CPC, no sentido de possibilitar a realização de Inventário e Partilha, Separação e Divórcio pela via administrativa, desobrigando as partes de buscarem a via judicial para a análise do seu pleito, conferindo, dessa forma, maior celeridade na resolução do seu impasse, ao passo que confia ao Judiciário mais tempo e oportunidade para atuação nos conflitos onde sua presença se faz realmente indispensável. Analisa as questões mais polêmicas resultante dessa nova realidade, com vista à Resolução n. 35 do CNJ, a fim de alcançar o verdadeiro propósito motivador, que foi desburocratizar e facilitar tais procedimentos.

Biografia do Autor

Júlio César Medeiros

Graduado em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande – UFCG. Advogado.

Maria de Guadalupe Medeiros

Acadêmica do 9º Período do Curso de Graduação em Direito da Universidade Potiguar – UnP

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Publicado

2009-06-18

Como Citar

Medeiros, J. C., & Medeiros, M. de G. (2009). A APLICABILIDADE DA LEI 11.441/2007: INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAIS. Revista Direito E Liberdade, 8(1), 335–358. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/39