DELINQUÊNCIA JUVENIL NA COMARCA DE MOSSORÓ/RN: UMA QUESTÃO DE ORDEM NORMATIVA OU DE CUNHO POLÍTICO-SOCIAL?
Palavras-chave:
Delinquência, Maioridade Penal, Eficácia do ECAResumo
O presente trabalho procura analisar os pontos de sustentação do alto índice de delinquência entre os jovens brasileiros na Comarca de Mossoró/RN, com o intuito de aferir se os aspectos desse fenômeno envolvem questões meramente normativas ou se estão associados a uma conjuntura político-social. Partiu-se da hipótese de que a aplicação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderia contribuir substancialmente na recondução dos adolescentes infratores, e, consequentemente, reduzir a sua participação na delinquência. Utilizou-se o método hipotético-dedutivo, vez que se partiu do pressuposto lógico de que quando as normas são efetivamente aplicadas causam os efeitos sociais desejados, sustentando-se essa hipótese através do estudo, em especial, da realidade do adolescente infrator em Mossoró/RN. Concluiu-se que a delinquência entre esses jovens está relacionada com aspectos tais como, famílias desestruturadas, baixos índices de escolaridade, desigualdade e exclusão sociais, demonstrando-se que a redução da maioridade penal seria uma medida ineficaz como forma de redução da delinquência, além de ser inviável diante do atual ordenamento jurídico brasileiro, porque vai de encontro às cláusulas pétreas resguardadas pela Constituição.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O(s) autor (es), na qualidade de titular (es) do direito de autor do artigo submetido à publicação, de acordo com a Lei nº. 9610/98, concorda(m) em ceder os direitos de publicação à Revista Direito e Liberdade e autoriza(m) que o mesmo seja divulgado gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, por meio do Portal das Revistas Eletrônicas da ESMARN, para fins de leitura, impressão e/ou download pela Internet, a partir da data da aceitação do artigo pela Equipe da Revista.
