REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL NO BRASIL
Palavras-chave:
Direito Empresarial, Propriedade Industrial, Regime jurídico de proteção, Legislação NacionalResumo
O saber humano sempre fora a fórmula para a evolução da sociedade. Nesse sentido, com o desenvolvimento social, o homem passou a exaltar suas criações e inventos e sentiu a necessidade de exigir do Estado a proteção do direito de explorar economicamente tais bens. Dessa forma, surgiram mecanismos jurídicos de proteção aos mesmos. Com as mudanças provocadas pela Revolução Industrial, os criadores tornaram a exigir com afinco tal proteção, passando o Estado a assegurá-la através de documentos jurídicos. O direito à propriedade industrial está ligado ao direito empresarial, não podendo ser confundido com o direito autoral, que se encontra regulado no âmbito do direito civil, todavia ambos são espécies do gênero direito de propriedade intelectual, uma vez que protegem bens incorpóreos. No Brasil, a Lei nº 9.279/96 – Lei de Propriedade Industrial (LPI) - regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no país, dispondo os meios de proteção desses direitos, considerado seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico. Assim, os bens protegidos pelo direito de propriedade industrial são as invenções e os modelos de utilidade (assegurados pela carta patente) e os desenhos industriais e as marcas (garantidos pelo certificado de registro). De certo, o fenômeno da globalização faz com que o empresário industrial permaneça constantemente atento aos seus direitos no que tange ao respeito de seus concorrentes à sua exclusividade na exploração de certa tecnologia por ele criada ou sintetizada. Ocorre que o ato de concessão da proteção (patente ou registro) pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial tem efeito constitutivo, assegurando ao seu titular o direito de explorar economicamente, com exclusividade, determinado bem industrial. Ainda, há repressão legal às falsas indicações geográficas e à concorrência desleal. Ademais, a finalidade desse trabalho científico é analisar o regime jurídico de proteção à propriedade industrial, à luz da doutrina, da legislação nacional e do entendimento dos tribunais superiores, tecendo, sempre que possível, uma comparação com o direito estrangeiro e remetendo-se aos marcos históricos representativos.
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