TEORIA DO FATO CONSUMADO: APLICAÇÃO E EFICÁCIA À LUZ DA SEGURANÇA JURÍDICA
Palavras-chave:
Teoria do fato consumado, Morosidade, Celeridade processual, Duração razoável do processoResumo
Discute-se a possibilidade da aplicação da teoria do fato consumado diante da morosidade da prestação jurisdicional, abordando-se, para tanto, a contradição daquela teoria com o princípio da duração razoável do processo, inserido no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da EC 45/04. Estabeleceu-se também a diferenciação no tratamento dado à Fazenda Pública quando esta, de alguma maneira, está em juízo. O tema assume relevância pelas conseqüências que um ato consolidado no tempo gera dentro da comunidade em que foi praticado. Indica diretrizes e as possibilidades da conservação destes efeitos, guardando consonância com os princípios gerais do direito, mais notadamente o da segurança jurídica, da celeridade processual e da razoável duração do processo.Downloads
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