OS DESAFIOS REGULATÓRIOS DO PRÉ-SAL E OS SEUS REFLEXOS NA ATUAÇÃO DA ANP
Palavras-chave:
Regulamentação do Petróleo, Pré-sal, Agência Nacional do PetróleoResumo
A disciplina normativa do setor de petróleo no Brasil tem recebido atenções especiais desde a veiculação de notícias em torno da camada pré-sal. As elevadas expectativas de produção na área ensejaram discursos de modificação do marco normativo do setor, no caso a Lei n.º 9.478 de 1997. Neste contexto de inovação novos entes surgiram, competências foram modificadas, a ANP terá que se adaptar a presença de novo ente gestor, cujas atribuições parecem se encontrar, em alguns aspectos, com aquelas que lhe pertencem. O presente artigo, diante da conjuntura descrita, se propõe a analisar as restrições e possíveis conflitos de competência gerados na atuação da ANP a partir da disciplina normativa direcionada ao petróleo e ao gás natural em decorrência das descobertas na camada pré-sal.Downloads
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