A PROBLEMÁTICA DA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
Palavras-chave:
Eficácia das normas constitucionais, Fatores impeditivos, Papel do JudiciárioResumo
As normas constitucionais, na condição de ditames fundamentais basilares e superiores, assumem acentuada importância no trato do estudo dos direitos consignados no ordenamento jurídico pátrio, porquanto concomitantemente ao fato de ostentarem a qualidade de fontes originárias de direitos, obsta que outros sejam criados quando em confronto com os seus dispositivos (constitucionais). Estudar sua eficácia e os problemas aí decorrentes é entender porque há tantas normas previstas na Carta Maior quanto direitos de conteúdos vazios e inoperantes. Discute-se a problemática da eficácia das normas constitucionais a partir de fatores impeditivos e a atuação do judiciário diante de tais obstáculos ao efetivo exercício dos direitos fundamentais, através de um levantamento bibliográfico-jurisprudencial, da análise de textos legais relacionados à temática e de uma visão transdisciplinar das ciências. Constata-se que os obstáculos à regulamentação estão situados no aspecto legal, pela ausência de normas regulamentadoras, no orçamentário, pela insuficiência de verbas destinadas à implementação de políticas públicas, e no ideológico, exercido por agentes políticos para a promoção da neutralização e controle social, através de uma atuação interativo-comunicacional. Conclui-se que o judiciário pode ser um forte aliado do cidadão na concretização dos direitos aventados na Constituição, por oferecer alternativas às lacunas deixadas pelo legislador constituinte e mora do legislador ordinário.
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