FUNÇÕES DA PENA: PARADOXOS FÁTICOS DA TEORIA PREVENTIVA
Palavras-chave:
Função da Pena, Sistema Penitenciário brasileiro, RessocializaçãoResumo
O Direito Penal tem como escopo tutelar os bens jurídicos mais importantes à sociedade, incumbindo-o aplicar sanções quando tais bens são violados. O emprego destas penas se ampara na existência de funções que a legitimem – reais pressupostos do ius puniendi estatal. Nesse viés, serão debatidas as funções da pena, destacando-se a função preventiva da pena privativa de liberdade, nas suas acepções positiva e negativa. Serão igualmente elucidadas as críticas pertinentes à temática, ressaltando-se o paradoxo entre a realidade infraestrutural e psicológica do sistema prisional brasileiro e o papel ressocializador da pena, seara na qual projetos-modelo de reintegração social emanam como exceções, cujos métodos constituem exemplos a serem incentivados e concretizados.
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