OS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E SUA UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DAS NORMAS
Palavras-chave:
Tratados e convenções internacionais, Direitos humanos, Constitucionalidade materialResumo
As alterações estruturais realizadas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 na Constituição Federal de 1988 foram de tal proporção que, ainda hoje, são objeto de estudo dos constitucionalistas. Dentre as mudanças empreendidas, destaca-se a criação do parágrafo 3º ao art. 5º do texto constitucional, permitindo que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, desde que aprovados com o quórum qualificado de 3/5 dos membros do Congresso Nacional, sejam incorporados ao ordenamento constitucional com status de emenda constitucional. Nesse sentido, a proposta do presente trabalho é analisar o conteúdo do art. 5º, § 3º, da Constituição de 1988, refletindo sobre suas implicações não só para o ordenamento constitucional, mas para a teoria da constituição como um todo e, em particular, para o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das normas. Para tanto, utilizar-se-á de pesquisa legislativa e, sobretudo, doutrinária sobre o tema, com especial enfoque sobre o direito internacional e a teoria da constituição. A pesquisa pretende destacar a repercussão dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento constitucional sobre processo de controle de constitucionalidade material das leis, permitindo uma reflexão preliminar sobre as discussões futuras que irão pautar os estudos do direito constitucional e do controle de constitucionalidade no país.
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