A OBRIGAÇÃO ESTATAL DE PRESTAÇÃO DO “TRATAMENTO ADEQUADO” E O CARÁTER PRINCIPIOLÓGICO DA TUTELA À SAÚDE
Palavras-chave:
Saúde, Princípio, ObrigaçãoResumo
Partindo dos contornos constitucionais do direito à saúde e de seu enquadramento na clássica divisão doutrinária dos direitos fundamentais, há o enquadramento desse direito subjetivo na doutrina da teoria dos princípios constitucionais, analisando as principais contribuições trazidas por autores nacionais e estrangeiros como Paulo Bonavides, Humberto Ávila, Ronald Dworkin e Robert Alexy, dentre outros. Após a adequação do direito à saúde como mandamento de otimização, aborda-se a atual jurisprudência brasileira acerca do tratamento adequado da tutela à saúde, indicando-se como critério de sopesamento/ponderação a proibição da proteção insuficiente desse direito fundamental social, superando-se, para tal desiderato, o dogma da separação dos poderes realizado de forma acrítica e incondicionada.Downloads
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