DIREITO PENAL JUVENIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Palavras-chave:
Direito Penal Juvenil, Doutrina da Proteção Integral, Estatuto da Criança e do AdolescenteResumo
No presente artigo analisa-se a inserção do chamado Direito Penal Juvenil no Brasil. Desenvolve-se a defesa do Direito Penal Juvenil como vetor complementar à Doutrina da Proteção Integral. Procura-se enaltecer que o Direito Penal Juvenil nada mais é do que a incidência da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Rejeita-se a ideia, inclusive com exemplos práticos, de que há prejuízo ao adolescente com a adoção do Direito Penal Juvenil. Sugere-se o aprimoramento do termo Direito Penal Juvenil para Direito da Criança e do Adolescente Constitucional, por força da indução ao equívoco ocasionada pela semelhança etimológica com o Direito Penal e por serem apenas parcialmente coincidentes os significados dos termos jovens e adolescentes.Downloads
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