A INVERSÃO PROBATÓRIA NO CDC E A HERMENÊUTICA JURÍDICA / THE INVERSION OF PROOF IN THE CDC AND THE LEGAL HERMENEUTICS

Autores

  • Rodrigo Ribeiro Romano Pós Graduando em Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Bacharel em Direito pela UNI-RN. Acadêmico do curso de Ciências Sociais pela UFRN

Palavras-chave:

Hermenêutica jurídica contemporânea, Responsabilidade civil do fornecedor, Momento de Inversão da distribuição do ônus da prova

Resumo

O presente artigo revela uma proposta de adequação de conceitos provenientes da hermenêutica jurídica à seara processual das lides de consumo. Por meio da percepção de que a norma jurídica é construída pela ação criativa do intérprete e de que a legitimidade do sentido proposto depende de uma ação argumentativa, é possível vencer as implicações da dualidade doutrinária e jurisprudencial (regra de procedimento ou regra de julgamento) acerca do adequado momento de inversão do ônus da prova nas ações de consumo. A racionalidade da presente proposta exige a delimitação de um campo de atuação da norma (contida no programa normativo do art. 6º, VIII, da Lei Federal nº. 8.078/1990) ora produzida, o qual se vislumbra para as lides indenizatórias de fato de produto ou serviço – posto que, diante dos ensinamentos sobre o ônus da prova enunciados por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, ao fornecedor cabe a prova do defeito do produto/serviço (arts. 12, §3.º e 14, §3º, do CDC). Desse modo, ante o fato do produto ou serviço exposto no processo pelo consumidor, a inversão do ônus probatório poderia ser declarada quando da sentença, uma vez presente o requisito da verossimilhança da alegação, ou antes da dilação probatória, como regra de procedimento, visto a presença da hipossuficiência técnica do consumidor. A hipossuficiência, desta feita, importaria, quando verificada, situação de não esclarecimento da relação de causalidade sobre o fato de serviço/produto.

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Publicado

2013-08-01

Como Citar

Romano, R. R. (2013). A INVERSÃO PROBATÓRIA NO CDC E A HERMENÊUTICA JURÍDICA / THE INVERSION OF PROOF IN THE CDC AND THE LEGAL HERMENEUTICS. Revista Direito E Liberdade, 15(2), 137–157. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/477