REFLEXOS DOS DIREITOS HUMANOS NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO FACE ÀS DECISÕES DO STF
Palavras-chave:
Direitos Humanos, Direito Privado, Supremo Tribunal Federal (STF)Resumo
A internacionalização dos Direitos Humanos constitui uma das características marcantes da segunda metade do século XXI, malgrado as violações sistemáticas e, em alguns casos, institucionais dos direitos da pessoa humana. Cumpre, pois, analisar, através do método exegético-jurídico, o sentido dos Direitos Humanos e encontrar meios, tanto no interior dos Estados quanto na ordem internacional, para que eles sejam efetivamente respeitados, com base nos parâmetros de Justiça, sendo a Constituição o instrumento jurídico por excelência para a sua concretização. Nessa perspectiva, é oportuno investigar qual a relação existente entre os Direitos Humanos (civis, políticos e sociais) e a disciplina jurídica peculiar ao Direito Privado, considerado como ramo do Direito que estuda os princípios e as regras norteadoras das relações de coordenação entre os particulares, num mesmo plano de igualdade. Verifica-se que os Direitos Humanos regulam, precipuamente, as relações entre o Estado e o particular. Contudo, os Direitos Humanos aplicam-se, também, às relações privadas, devido ao fenômeno da Constitucionalização dos Direitos Privados, que assegura ao Estado poder de gerência em assuntos particulares sempre que a relevância do tema implique a necessidade de imposição de leis cogentes, para fins de preservação da Segurança Jurídica. Tal orientação justifica-se porque não podem os particulares, com amparo no Princípio da Autonomia de Vontade, afastarem-se livremente do dever imposto a todos de respeitar os direitos e as garantias constitucionais, ou seja, de reconhecer os Direitos Humanos como categoria máxima de proteção institucional.
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