A TUTELA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PELO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
Palavras-chave:
Direitos humanos, Direito Internacional da Criança e do Adolescente, Tribunal Penal InternacionalResumo
Evidenciam-se, nos dias atuais, muitas situações que envolvem violação de direitos humanos das crianças e dos adolescentes, vistos enquanto pessoas em determinados estágios do desenvolvimento humano, marcados pelo amadurecimento físico-psicológico incompleto. Pela sua condição peculiar, a ordem internacional direciona às crianças e adolescentes uma proteção mais específica e enfatizada, a exemplo da Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) e da Declaração Universal dos Direitos da Criança. O Tribunal Penal Internacional, instituído pelo Estatuto de Roma, tem atuado em dois casos bastante representativos que englobam graves violações aos direitos das crianças e adolescentes, ocorridas na República Democrática do Congo e em Uganda, países do continente africano. Dessa maneira, através de pesquisa documental e bibliográfica, almeja-se identificar os dispositivos do Estatuto de Roma que se relacionam à tutela jurídica das crianças e adolescentes, compreender e avaliar a efetividade de sua atuação em casos concretos, com base na proteção internacional dos direitos infantojuvenis e o papel do Tribunal nesse contexto.
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