O POSICIONAMENTO CONTRAMAJORITÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO E CONQUISTAS DO MOVIMENTO LGBT / THE COUNTER-MAJORITARIAN POSITIONING OF THE JUDICIARY AND THE ACHIEVEMENTS OF LGBT MOVEMENT
Palavras-chave:
Movimento LGBT, Reconhecimento de direitos, Proteção das minorias politicamente representadasResumo
Trata-se do estudo da atuação dos tribunais brasileiros nas últimas décadas quanto à temática do reconhecimento de direitos da comunidade de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais (LGBT). Compulsando leading cases das Cortes Superiores, é possível observar diversas conquistas desse segmento na esfera judicial, a citar: adoção da Vara de Família para dissolução de união entre pessoas do mesmo sexo, conhecimento da união homoafetiva como relação de afeto, adoção conjunta de crianças por casal homossexual, direito ao recebimento de pensão por morte e possibilidade de inscrição de parceiro do mesmo sexo em plano de saúde. Analisa-se a conceituação de família em seus âmbitos natural, cultural e jurídico, à luz das modificações sociais e dos adventos legislativos sobre a matéria. Observa-se, em especial, a decisão do Supremo Tribunal Federal no caso da ADI nº 4.277/DF, que reconhece a união homoafetiva como instituto jurídico. Reflete-se a atuação do Congresso Nacional no que se refere à produção de textos normativos para o segmento LGBT, essencial ao reconhecimento de direitos e proteção de suas relações, em face da posição majoritária do Poder Legislativo. Conclui-se analisando a posição contramajoritária das Cortes Superiores no sistema democrático brasileiro, como forma de proteção e promoção das minorias politicamente representadas.
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