INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA PELO ÁRBITRO INTERNACIONAL / INTERPRETATION OF LAW BY THE INTERNATIONAL ARBITRATOR
Palavras-chave:
Globalização, Arbitragem internacional, Interpretação do direitoResumo
O presente artigo analisa a atuação do árbitro internacional como um intérprete do direito no desempenho da sua competência de decidir litígios internacionais. Frente às transformações impostas ao direito pela globalização e pela transnacionalidade, a Lei de Arbitragem brasileira concede ao árbitro internacional o poder de julgar, em definitivo, os litígios submetidos à arbitragem internacional, conferindo a esse operador do direito atribuições semelhantes às do magistrado nacional: interpretar e aplicar o direito. Na compreensão da interpretação feita pelo árbitro internacional, utiliza-se, em especial, a base teórica de Eros Roberto Grau e de François Rigaux. Ao final da pesquisa, conclui-se que o árbitro internacional possui a função criadora do direito na resolução de controvérsias relativas a direitos patrimoniais disponíveis.
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