FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES E LIMITES DA INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO DAS NORMAS / RATIONALE OF DECISIONS AND LIMITS TO NORMS THE INTERPRETATION/APLICATION
Palavras-chave:
Fundamentação das decisões judiciais, Jurisprudencialismo, Tradição e intergridade do direito, Constitucionalismo, Limites semânticos das normasResumo
Presencia-se um momento da experiência jurisdicional em que se critica em demasia o arbítrio das decisões judiciais. É patente que o avanço nas técnicas processuais não se mostra suficiente para que as decisões adequadamente relacionem o ordenamento jurídico com os fatos apresentados ao Judiciário. Questiona-se, então, se uma reconfiguração do conteúdo do dever de fundamentação das decisões judiciais contribuiria para diminuição do seu grau de arbítrio das mesmas. Para responder à perquirição, inicia-se por investigar a maneira como o dever de fundamentação é enxergado por diferentes compreensões do fenômeno jurídico. Daí desvela-se que a fundamentação judicial não pode abarcar apenas a correlação fato-norma jurídica, devendo igualmente abranger o percurso argumentativo trilhado pelo magistrado, a fim de atribuir sentido àquela determinada norma utilizada para solver o problema jurídico. Na evolução da busca por garantir uma decisão judicial constitucionalmente adequada e, assim, protegida de arbítrios, é essencial investigar como ocorre a construção dos sentidos das normas jurídicas diante dos casos concretos, o que é feito a partir dos conceitos de integridade, unidade e coerência do direito, bem como diante da redefinição da importância dos limites semânticos das normas. Por fim, ao analisar acórdão da corte responsável pela uniformização da interpretação das leis federais, intenta-se tanto exemplificar as insuficiências do conteúdo do dever da fundamentação, que veio a ser superado ao longo do estudo, bem como demonstrar a possibilidade de melhoria na qualidade da decisão judicial ao se reler o dever de fundamentar as decisões diante das categorias hermenêuticas aprofundadas pela pesquisa.
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