A RESTAURAÇÃO DA EFICÁCIA PUNITIVA ESTATAL: ESTRUTURA E TELEOLOGIA DA DELAÇÃO PREMIADA / THE STATE PUNITIVE EFFECTIVENESS' RESTORATION: STRUCTURE AND TELEOLOGY OF PLEA BARGAINING
Palavras-chave:
Norma penal premial, Delação premiada, Restauração eficacial do Jus puniendiResumo
De posse das preleções estruturais normativas e teleológicas, o ensaio em tela trata da norma penal premial como instrumento de restauração eficacial do jus puniendi estatal, diante do preocupante avanço do poderio das organizações criminosas, na sociedade brasileira hodierna. Lançadas as devidas premissas, pretende-se estudar o arquétipo normativo da delação premiada, ressaltando tanto as características de seu antecedente normativo (colaboração espontânea como conduta lícita) quanto de seu consequente (redução de pena de um a dois terços), a partir da interpretação do enunciado normativo do art. 6º da Lei Contra Organizações Criminosas (Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995). Superada a análise estrutural, passa-se a enfrentar os aspectos teleológicos (finalísticos) mais relevantes da delação premiada, como norma penal premial responsável pela paulatina restauração da eficácia punitiva do Estado, diante de eventuais crises eficaciais de aplicação do jus puniendi às organizações criminosas.
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