A RESTAURAÇÃO DA EFICÁCIA PUNITIVA ESTATAL: ESTRUTURA E TELEOLOGIA DA DELAÇÃO PREMIADA / THE STATE PUNITIVE EFFECTIVENESS' RESTORATION: STRUCTURE AND TELEOLOGY OF PLEA BARGAINING

Autores

  • Noel de Oliveira Bastos Universidade Potiguar – UnP/Laureate International Universities
  • Marília de Oliveira Bastos

Palavras-chave:

Norma penal premial, Delação premiada, Restauração eficacial do Jus puniendi

Resumo

De posse das preleções estruturais normativas e teleológicas, o ensaio em tela trata da norma penal premial como instrumento de restauração eficacial do jus puniendi estatal, diante do preocupante avanço do poderio das organizações criminosas, na sociedade brasileira hodierna. Lançadas as devidas premissas, pretende-se estudar o arquétipo normativo da delação premiada, ressaltando tanto as características de seu antecedente normativo (colaboração espontânea como conduta lícita) quanto de seu consequente (redução de pena de um a dois terços), a partir da interpretação do enunciado normativo do art. 6º da Lei Contra Organizações Criminosas (Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995). Superada a análise estrutural, passa-se a enfrentar os aspectos teleológicos (finalísticos) mais relevantes da delação premiada, como norma penal premial responsável pela paulatina restauração da eficácia punitiva do Estado, diante de eventuais crises eficaciais de aplicação do jus puniendi às organizações criminosas.

Biografia do Autor

Noel de Oliveira Bastos, Universidade Potiguar – UnP/Laureate International Universities

Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. Especialista em Direito Público pela Universidade Potiguar – UnP/Laureate International Universities. Professor de Direito da Universidade Potiguar – UnP/Laureate International Universities e Faculdade Natalense de Ensino e Cultura – FANEC. Advogado. Natal – Rio Grande do Norte – Brasil.

Marília de Oliveira Bastos

Especialista em Psicopedagogia pela Universidade Potiguar – UnP/Laureate International Universities. Licenciada em Letras – Língua Portuguesa e Bacharela em Direito pela Universidade Potiguar – UnP/Laureate International Universities. Natal – Rio Grande do Norte – Brasil.

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Publicado

2013-04-25

Como Citar

Bastos, N. de O., & Bastos, M. de O. (2013). A RESTAURAÇÃO DA EFICÁCIA PUNITIVA ESTATAL: ESTRUTURA E TELEOLOGIA DA DELAÇÃO PREMIADA / THE STATE PUNITIVE EFFECTIVENESS’ RESTORATION: STRUCTURE AND TELEOLOGY OF PLEA BARGAINING. Revista Direito E Liberdade, 15(1), 223–240. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/515