O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ANIMAIS: TRATAMENTO NORMATIVO E A REALIDADE BRASILEIRA
Palavras-chave:
Tráfico de animais silvestres, CITES, LegislaçãoResumo
O tráfico de animais silvestre é a terceira atividade ilegal que movimenta em torno de US$ 10 bilhões por ano em todo o mundo, sendo superada apenas pelo narcotráfico e o tráfico de armas. Esse processo é movido por uma complexa atividade de contrabando, destacando-se, em alguns casos, o requinte de sofisticação utilizado. A legislação brasileira sobre o meio ambiente e, especificamente no que tange à fauna, se comparada a outros países, manteve-se na vanguarda, ofertando meios para que os órgãos dos poderes públicos competentes pudessem promover a conservação da biodiversidade nacional. Na seara internacional destaca-se a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagem em Perigo de Extinção (CITES), um instrumento normativo com cento e setenta e cinco Estados signatários, cujo propósito é regulamentar o comércio internacional, assim como prevenir o declínio de espécies ameaçadas ou em potencial risco de extinção. Objetiva-se, por conseguinte, analisar a conjuntura atual do tráfico de animais no Brasil, investigando o tratamento legal e a aplicabilidade prática das normas nacionais e internacionais concernentes à temática, além das principais questões levantadas pelos atores sociais envolvidos no combate a essa prática.Downloads
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