O MANDADO DE INJUNÇÃO E A LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS MILITARES: A EFETIVIDADE DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO LAZER

Autores

  • Janiselho das Neves Souza

Palavras-chave:

Mandado de Injunção, Trabalho, Lazer

Resumo

Pretende o presente artigo abordar a difícil questão sobre a limitação da jornada de trabalho dos militares por meio da garantia constitucional do Mandado de Injunção. Demonstrar-se-á a íntima relação entre a necessidade da limitação da jornada de trabalho e o direito ao lazer, como forma de viabilizar-se o gozo desse direito constitucional, o qual resta prejudicado pela ausência de norma reguladora que limite a carga horária diária, semanal e mensal aplicável aos militares. Tal lacuna tem propiciado inúmeros abusos por parte dos comandantes que, na ausência de norma regulamentadora, escalam seus subordinados para jornadas desumanas, ferindo, inclusive, o próprio princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Será abordada, ainda, a questão do reconhecimento do militar como pessoa humana, dotada de um núcleo de direitos intangíveis, entre os quais, o direito constitucional ao lazer. Como procedimento metodológico adotado, em função dos objetivos, optou-se por uma pesquisa exploratória, tendo em vista o pouco material disponível sobre o assunto tratado. Na primeira parte do artigo será abordada, de forma breve, a questão histórica da limitação da jornada de trabalho humano; seguindo-se a um desenvolvimento da compreensão do militar como ser humano e sujeito de direitos, protegido pela norma jurídica e, por fim, será apresentada a solução para a utilização do Mandado de Injunção como instrumento garantidor da limitação da jornada de trabalho dos militares como corolário lógico do direito constitucional ao lazer.

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Publicado

2013-02-26

Como Citar

Souza, J. das N. (2013). O MANDADO DE INJUNÇÃO E A LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS MILITARES: A EFETIVIDADE DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO LAZER. Revista Direito E Liberdade, 14(2), 97–121. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/519