UMA VISÃO PANORÂMICA DAS ASTREINTES: DESTINAÇÃO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS EM JUÍZO
Palavras-chave:
Astreintes, Destinação, Relações de consumoResumo
As astreintes trazem consigo toda uma celeuma dogmática jurisprudencial acerca de sua utilização e destinação, cabendo buscar-se a solução que mais se adequa própria finalidade da pena de multa, observando-se seu caráter coercitivo sem perder de vista sua natureza pedagógica, cuja mitigação tem se dado em virtude do receio de enriquecer sem causa a parte lesada, beneficiando-a em demasia em razão de um descumprimento a uma ordem judicial. Assim sendo, cumpre-se explanar didaticamente acerca do presente instituto, bem como destacar a importante utilidade das astreintes à luz do novo Processo Civil, vez que sua destinação deve ser repensada, de modo a não mais servir de embaraço a sua própria finalidade de garantir o respeito ao Poder jurisdicional e ao Estado Democrático e Social de Direito.Downloads
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