A RACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS VOLTADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE: A JUSTIÇA GERAL E A JUSTIÇA INDIVIDUAL / THE RATIONALIZATION OF RESOURCES AIMED TO PUBLIC HEALTH POLICIES: GENERAL JUSTICE AND INDIVIDUAL JUSTICE
Palavras-chave:
Políticas públicas, Racionalização, Controle judicialResumo
A pesquisa trata do controle de políticas públicas de saúde no Brasil, com base na Constituição de 1988. O tema é abordado a partir das seguintes estruturas: recursos em políticas públicas de saúde, Estado Social no Brasil, justiça individual, justiça geral e instrumentos processuais adequados para o controle de políticas públicas sociais. Assim, o levantamento bibliográfico realiza uma provocação entre a necessária e constitucional intervenção do Poder Judiciário e se, todavia, há instrumentos processuais capazes de torná-la condizente com a realização de uma justiça geral, sem, contudo, eliminar a intervenção individual, mas limitá-la. Percebe-se que, no Estado Democrático de Direito, em que as políticas públicas sociais são controláveis pelo Poder Judiciário, são necessários instrumentos interventivos capazes de dar voz à justiça geral, numa sociedade pluralista.Downloads
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