A (IN)APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO / THE (IN)APPLICABILITY OF PRINCIPLE THE PROHIBITION OF ENVIRONMENTAL SETBACK IN BRAZIL LAW
Palavras-chave:
Princípio, Constituição, Direito ambientalResumo
O presente artigo cujo tema é “A (in)aplicabilidade do princípio a proibição de retrocesso ambiental no direito brasileiro” traz uma discussão sobre os avanços ou retrocessos na legislação ambiental brasileira, principalmente nos últimos meses, em face das discussões que pautaram o Congresso Nacional por conta da apreciação do projeto do novo Código Florestal Brasileiro. Inexplicavelmente, muito pouco ou quase nada foi exposto para a sociedade sobre a (im)possibilidade do nosso Texto Constitucional já vedar a regressão das legislações ambientais, por possivelmente conter como princípio em seu bojo a proibição de retrocessos das políticas ambientais do Estado. Daí nasceu o questionamento: pode-se afirmar que eventuais retrocessos em legislações ambientais seriam vedados pela CRFB/88? Para responder a tal questionamento realizou-se revisão bibliográfica na doutrina e em artigos sobre a temática.
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