A VIOLAÇÃO DA PERSONALIDADE HUMANA PELO EXPANSIONISMO PENAL / THE VIOLATION OF HUMAN PERSONALITY BY CRIMINAL EXPANSIONISM
Palavras-chave:
Política criminal, Dogmática penal, Expansionismo penal, Pena privativa de liberdade, Direitos da personalidadeResumo
O presente trabalho tem como metas a análise crítica e a exploração de um grande problema político-criminal da atualidade, qual seja, a expansão do direito penal, decorrente da atividade desenfreada do Poder Legislativo, que produz leis penais para tutelar bens jurídicos outros, passíveis de proteção por outras esferas do direito, ampliando demais o alcance da ciência penal, vulgarizando todo o sistema penal em razão de seu uso indiscriminado, além de violar os direitos da personalidade humana, uma vez que o direito penal afronta e restringe frontalmente a liberdade do “homem”. Para tanto, este estudo trata da relação existente entre a política criminal e a dogmática penal, dentro das ciências penais. Posteriormente, destacam-se os princípios político-criminais, que devem dirigir e limitar o trabalho do legislador na esfera penal. Adiante, apresenta-se a modernização do direito penal, trazendo à luz a posição favorável ao movimento expansionista “liderado” por Luis Gracia Martín, expondo também as ideias de Winfried Hassemer, Cornelius Prittwitz e Jesús-María Silva Sanchez. Conclui-se, nessa esteira, que essa ampliação do direito criminal não pode valer-se da força comunicativa dessa esfera para a imposição de penas privativas de liberdade a fim de abarcar questões de outros ramos do direito, pois a expansão do direito punitivo carece de razoabilidade político-jurídica, além de afrontar os direitos da personalidade humana.
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