CONTRATOS DE JOGO E APOSTA: PERMISSÃO OU PROIBIÇÃO? / CONTRACTS AND BETTING GAME: PERMISSION OR PROHIBITION?
Palavras-chave:
Contrato, Jogo, Aposta, ObrigaçãoResumo
Os contratos de jogo e aposta, apesar de regulamentados no direito civil, proporcionam, ainda, interpretações as mais diversificadas, principalmente no que diz respeito à legalidade, ou não, dessas práticas. Loterias, sorteios e algumas modalidades informais são regulamentados. O jogo do bicho, as máquinas eletrônicas e os cassinos são considerados prática contravencional por um decreto de 1941 e os bingos oscilam entre a tolerância, a permissão, a legalidade e a clandestinidade.Downloads
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