ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL À LAQUEADURA TUBÁRIA EM PARTO CESARIANO / ANALYSIS OF (IN)CONSTITUTIONALITY OF THE LEGAL PROHIBITION TO THE TUBAL LIGATION IN CESAREAN DELIVERIES
Palavras-chave:
Esterilização feminina, Vedação Legal, InconstitucionalidadeResumo
A Constituição de 1988, ao erigir o direito ao planejamento familiar como condição inarredável dos postulados de liberdade e responsabilidade, talhou-o como um fanal princípio norteador para o resguardo dos direitos reprodutivos no Brasil. Nesse desiderato, emerge a salvaguarda ao direito à esterilização humana voluntária, apanágio do reconhecimento da constitucionalização dos direitos civis. O presente estudo aborda o dispositivo infraconstitucional insculpido no art. 10, § 2º, da Lei nº 9.263/1996, o qual veda à mulher hígida a realização de sua esterilização voluntária não terapêutica pela via da laqueadura tubária em parto cesariano do seu primeiro ou segundo filho. Registra-se que a legislação pátria daí decorrente exige dessa mulher um segundo procedimento invasivo e cruento, a se realizar, pelo menos, 42 dias após o parto. Ao debulhar a problemática, busca-se, por meio do estudo teórico, na doutrina e jurisprudência abalizada, sob o suporte do método exegético-jurídico, tecer uma análise sistemática dos ditames constitucionais que gravitam em torno da legislação vigente e tendentes a obstaculizar o procedimento laqueador justamente no momento em que ele é fisiológica e tecnicamente mais oportuno. Do exposto, depreende-se que é flagrante a (in)constitucionalidade do dispositivo infraconstitucional que veda a laqueadura em parto cesariano, posto importar em ofensa aos princípios constitucionais da liberdade e do livre planejamento familiar, acarretando instabilidade ao sistema jurídico, na medida em que retira da mulher a possibilidade de escolher seu próprio destino, bem como fere o regime estatal de tutela à dignidade humana.Downloads
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