ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL À LAQUEADURA TUBÁRIA EM PARTO CESARIANO / ANALYSIS OF (IN)CONSTITUTIONALITY OF THE LEGAL PROHIBITION TO THE TUBAL LIGATION IN CESAREAN DELIVERIES

Autores

  • Aurélia Carla Queiroga da Silva Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN
  • André Luiz Galvão e Silva Universidade do Estado do Rio Grande do Norte

Palavras-chave:

Esterilização feminina, Vedação Legal, Inconstitucionalidade

Resumo

A Constituição de 1988, ao erigir o direito ao planejamento familiar como condição inarredável dos postulados de liberdade e responsabilidade, talhou-o como um fanal princípio norteador para o resguardo dos direitos reprodutivos no Brasil. Nesse desiderato, emerge a salvaguarda ao direito à esterilização humana voluntária, apanágio do reconhecimento da constitucionalização dos direitos civis. O presente estudo aborda o dispositivo infraconstitucional insculpido no art. 10, § 2º, da Lei nº 9.263/1996, o qual veda à mulher hígida a realização de sua esterilização voluntária não terapêutica pela via da laqueadura tubária em parto cesariano do seu primeiro ou segundo filho. Registra-se que a legislação pátria daí decorrente exige dessa mulher um segundo procedimento invasivo e cruento, a se realizar, pelo menos, 42 dias após o parto. Ao debulhar a problemática, busca-se, por meio do estudo teórico, na doutrina e jurisprudência abalizada, sob o suporte do método exegético-jurídico, tecer uma análise sistemática dos ditames constitucionais que gravitam em torno da legislação vigente e tendentes a obstaculizar o procedimento laqueador justamente no momento em que ele é fisiológica e tecnicamente mais oportuno. Do exposto, depreende-se que é flagrante a (in)constitucionalidade do dispositivo infraconstitucional que veda a laqueadura em parto cesariano, posto importar em ofensa aos princípios constitucionais da liberdade e do livre planejamento familiar, acarretando instabilidade ao sistema jurídico, na medida em que retira da mulher a possibilidade de escolher seu próprio destino, bem como fere o regime estatal de tutela à dignidade humana.

Biografia do Autor

Aurélia Carla Queiroga da Silva, Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN

Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação da UFRN. Especialista em Direito Processual Civil pela UFCG. Professora de Direito Civil e da Área Propedêutica pela UERN. Coordenadora do Curso de Direito do Núcleo Avançado de Nova Cruz da UERN

André Luiz Galvão e Silva, Universidade do Estado do Rio Grande do Norte

Bacharel em Direito pela UERN – Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. Cirurgião-dentista atuante na clínica odontológica.

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Publicado

2014-04-29

Como Citar

Silva, A. C. Q. da, & Silva, A. L. G. e. (2014). ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL À LAQUEADURA TUBÁRIA EM PARTO CESARIANO / ANALYSIS OF (IN)CONSTITUTIONALITY OF THE LEGAL PROHIBITION TO THE TUBAL LIGATION IN CESAREAN DELIVERIES. Revista Direito E Liberdade, 16(1), 11–37. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/616